Transporte irregular de passageiros passa a ser infração gravíssima

Passou a vigorar neste sábado (05) a Lei nº 13.855, que inibe o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, e passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem sete pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

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