Ação civil pública contra prefeito de Regente Feijó é julgada improcedente​​​​​​​

O juiz Marcel Pangoni Guerra, da Vara Única da Comarca de Regente Feijó (SP), julgou ação civil pública contra o prefeito do município, Marco Antônio Pereira da Rocha.

O Ministério Público pedia que fosse estabelecido o prazo de 60 dias para apresentar um plano de adaptação das instalações dos prédios públicos da cidade para cidadãos com mobilidade reduzida. O MP também solicitou que as obras fossem iniciadas no máximo em 120 dias e que a desobediência da decisão seria penalizada com multa diária a ser fixada pelo magistrado encarregado de julgar a ação.

Ao analisar o caso, o juiz lembrou que o prefeito reconheceu a necessidade de se realizar as adequações nos prédios públicos da cidade e que o fato de não ter aceitado firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o MP não significa, necessariamente, que se praticou ato de improbidade.

O juiz também afirmou que, no seu entendimento o réu não agiu de má-fé, já que apresentou justificativa idônea para não adaptação dos prédios públicos — queda na arrecadação devido ao avanço da Covid-19.

"É necessário que a obrigação seja cumprida com responsabilidade e nos limites da disponibilidade financeira, ainda que a obrigação assumida deva estar no topo das prioridades do gestor público", diz trecho da decisão.  

Assim, o magistrado julgou a ação improcedente. O prefeito foi representado pelo advogado Sidney Duran.

Mais Notícias