Lei que combate o desperdício de alimentos entra em vigor em Presidente Venceslau

Após ser aprovado na Câmara Municipal de Presidente Venceslau, foi publicado o projeto que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. A lei entra em vigor após a publicação.

Conforme o primeiro artigo do texto, os estabelecimentos localizados no município de Presidente Venceslau, dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

III - tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentam aspecto comercialmente indesejável.

O disposto na publicação abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação de que trata a lei poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, bem como aquelas cadastradas em programas sociais fiscalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador João Paulo Arfelli Rondó.

As informações são de O Imparcial.

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