Vereador apresenta projeto para obrigar publicação de fichas de controle de manutenção de veículos do Executivo

O projeto de lei 069/2021, de autoria do vereador Márcio Francisco de Oliveira, deve ser votado pelos vereadores nas próximas sessões. O texto dispõe sobre a necessidade de o Poder Executivo publicar em seu site oficial a ficha de controle de manutenção dos veículos oficiais da administração direta e indireta.

As fichas, conforme o artigo primeiro, deverão ser atualizadas mensalmente. A ação deverá ser realizada caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal.

Devem constar nas fichas o ano, modelo, placa e o número de patrimônio do veículo; o valor gasto com peças, mão de obra e os respectivos prazos de garantia, a quilometragem do veículo na data da prestação do serviço ou troca das peças, a razão social do prestador responsável pela manutenção do veículo e o número do contrato de prestação de serviço; e o número da nota fiscal do serviço efetuado e das peças adquiridas.

Caso a lei seja aprovada, a publicação deverá ser feita de forma individualizada, por veículo, separando-o por órgão ou secretaria, no menu correspondente.

O acesso às fichas deverá ser simples, com o fito de facilitar a pesquisa de conteúdo, a análise das informações, bem como a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

Para justificar a apresentação do projeto, o vereador disse que o objetivo é buscar a "transparência referente ao uso e gastos mensais de todos os veículos a serviço da Prefeitura Municipal, bem como de suas autarquias".

Francisco ressaltou ainda que a proposta tem o respaldo da lei federal 12.527, que prevê o direito à informação ao munícipe, e da Constituição Federal.

Com informações do Jornal Integração.

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