Vereador apresenta PL que obriga clínicas a comunicar recebimento de animais em situação de maus tratos

Deve ser votado nas próximas sessões o projeto de lei 070/2021, de autoria do vereador Bruno Gabriel Dassie Baptista. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias e estabelecimentos assemelhados, em comunicar aos órgãos policiais o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos.

Em caso de aprovação do projeto, as clínicas veterinárias, pet shops e demais estabelecimentos assemelhados, inclusive entidades de proteção aos animais, com ou sem fins lucrativos, deverão comunicar aos órgãos de polícia competentes o conhecimento ou recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.

Conforme a proposta, a comunicação aos órgãos de polícia competentes poderá acontecer por qualquer meio idôneo, como ofício, aplicativos, e-mail, etc. Na comunicação, será necessário constar nome, endereço e contato do acompanhante do animal, bem como a espécie, raça e relatório contendo a atual situação de saúde do animal, com os sinais de maus tratos encontrados.

O texto também prevê que a identidade do denunciante será preservada.

Caso a comunicação não seja feita, o estabelecimento correrá o risco de sofrer advertência, suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias em caso de reincidência e, caso haja uma nova reincidência, suspensão do alvará por sessenta dias.

De acordo com a justificativa de Bruno Dassie anexada ao projeto, o texto "tem respaldo na Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, onde inserido os animais, tanto silvestres quanto os domésticos". Afirmou ainda que a proposta "é legal e constitucional" e que "contribuirá com a proteção do meio ambiente".

Em contato com a reportagem do Integração Regional, o vereador Bruno Dassie explicou que a proposta pode ganhar uma emenda do vereador Tácito Alexandre.

Com informações do Jornal Integração.

Mais Notícias