Prefeitos devem prestar contas de obras atrasadas ou paralisadas ao TCE

Vence hoje (13) o prazo para que os prefeitos dos 645 municípios do Estado de São Paulo informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a situação de obras atrasadas ou paralisadas, referentes ao período de abril a setembro deste ano.

De acordo com o “Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas” do TCESP, só no primeiro trimestre de 2021, mais de 1.150 obras públicas, tanto estaduais quanto municipais, estavam atrasadas ou paralisadas no Estado de São Paulo.

No caso do município de Presidente Venceslau, o painel aponta três obras na condição de paralisadas, totalizando o valor de R$ 1.435.011,26. A primeira obra trata-se de construção de um centro de triagem de materiais recicláveis para Coleta Seletiva - Convênio nº 0398.320-77/2015, orçada em R$ 552.256,97 da qual foi feito o pagamento de R$ 400 mil. Trata-se de um contrato feito com a empresa VANDERLEI APARECIDO DA SILVA MANUTENÇÃO PREDIAL - ME, com recursos municipais. A segunda obra, avaliada em R$ 252.000,00, é custeada pelo Estado e foi feito o pagamento de R$ 23.379,05 à empresa MOGI ENGENHARIA CIVIL LTDA para a conservação de rodovias. E a terceira obra, contratada pela Prefeitura de Presidente Venceslau junto à TUCANOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA para Mobilidade urbana - vias urbanas no valor de R$ 630.754,29 foi feito apenas um pagamento de R$ 272.380,90.

No Estado, as pastas da Educação e Saúde lideram a lista de obras com problemas de execução e somam 424 projetos sem conclusão. De forma geral, inadimplemento da empresa contratada e fatos supervenientes à licitação estão entre as principais causas.
Entre as obras municipais realizadas com recursos próprios, 322 estão atrasadas ou paralisadas. Juntas, chegam a R$ 13 bilhões em valores iniciais de contrato.

As leis orçamentárias e as de créditos adicionais só podem contemplar novos projetos após adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, como dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, ainda, observar o disposto do § 5º, art. 5º da mesma lei complementar.

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