Ex-secretário de finanças presta depoimento à Comissão Especial de Inquérito da Câmara

O ex-secretário de finanças da Prefeitura de Presidente Venceslau, Edson Luiz Aleixo do Prado, esteve na Câmara Municipal nesta quinta-feira (14) para prestar depoimento aos membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada para apurar o uso dos recursos destinados pelos governos Federal e Estadual para o combate à covid-19 no município.

Na oportunidade, Edson esteve acompanhado de Cláudio Justiniano de Andrade, que atuou como procurador geral da Prefeitura de Presidente Venceslau durante o mandato de Jorge Duran Gonçalez.

O ex-secretário é escriturário e atualmente ocupa cargo efetivo na escola municipal "Álvaro Coelho". Durante a gestão passada, permaneceu como secretário de finanças no período entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. “O secretário de finanças é chefe imediato de vários setores da prefeitura. Financeiro, na tesouraria, setor de compras e licitações, contabilidade, cadastro rural, cada um tem seus chefes, ou pelo menos tinha, e o secretário supervisiona e participa ativamente dos trabalhos que lhe compete”, explanou Edson.

Questionado pelo relator Tácito Alexandre sobre o contato e troca de informações com o então prefeito Jorge Duran Gonçalez, o ex-secretário disse que possuía “total liberdade” para exercer sua função. “Quando surgia alguma dúvida, se precisava de alguma informação, subia no gabinete e tinha as reuniões periódicas com os secretários. Não só com o prefeito, mas com todos os secretários. Surgindo alguma necessidade, alguma situação que o prefeito precisasse saber, chamava e a gente estava lá. Era uma relação normal entre prefeito e secretário”, comentou.

A oitiva seguiu com a dúvida da comissão sobre a escolha para a efetiva aplicação de recursos, independente de seu tipo. Tácito quis saber se a escolha para a aplicação das verbas era de determinação exclusiva do secretário ou do prefeito. “Ninguém fazia nada sozinho. Era uma reunião, a gente definia. Claro, a maioria das verbas vêm específicas. Recapeamento de rua, pra comprar uma ambulância, isso não tem o que discutir. Agora, a questão da covid, tinha um comitê, tinha um plano de contingência e tudo era pautado em reunião. Porém, o ordenador de despesas é o secretário de cada pasta. A secretaria de finanças é uma secretaria meramente executora. Tem conhecimento, passava pelo controle, o dinheiro do caixa, só que quem efetivamente determinava era o secretário porque ele que responde perante o Tribunal de Contas como ordenador de despesas da sua secretaria”, frisou o ex-secretário.

Tácito perguntou se a secretaria de finanças questionava as despesas que eram solicitadas por outras secretarias. Em resposta, o secretário afirmou que em "99% não se questionava". "A não ser que fosse uma coisa absurda, [...] tudo o que é corriqueiro não se questionava até porque todos tinham autonomia. [...] passava pelo financeiro para a gente acompanhar a questão do orçamento, do dinheiro", continuou.

Também foi esclarecido pelo ex-secretário que nenhum pagamento para empresas ou para sanar despesas anteriores ao período de pandemia foi efetuado com o dinheiro da covid. "Não, o dinheiro chegou para a covid, a partir daí começaram as tratativas para ver onde ia aplicar. Nada que foi feito antes foi pago com dinheiro da covid", garantiu.

Para efetuar pagamentos, o ex-secretário afirmou que 99% das ocasiões eram feitas transferências. "O pedido de compras começa lá na secretaria. O secretário faz, chega no financeiro e este dá anuência, estou ciente, encaminha. Essa autorização eu fazia. Encaminhava para o setor de compras, aí era feito ou por dispensa, pregão, o modo que se fazia necessário. O empenho ia para a secretaria responsável, era entregue o produto. A secretaria que recebeu assinava a nota fiscal, encaminhava para o setor de compras fazer a licitação e depois ia para o setor de tesouraria. Então, era feita uma comanda, conferência da conta, conferiam se estava tudo certo, se estava liquidado, se a nota fiscal estava ali, se a conta estava correspondente ao código de aplicação, depois enviava para mim. Esses pagamentos ficavam na minha sala porque todo dia eu conferia os extratos para ver quais contas tinha saldo e quais empenhos eu podia pagar. Eu separava, dá pra pagar quais empenhos? Separava isso depois de tudo pronto, passava para a funcionária. Se hoje eu não tenho dinheiro nenhum, se só posso fazer cinco pagamentos, eu separava e passava para a moça que fazia os pagamentos. Ela fazia os pagamentos, voltava para a tesouraria, a tesouraria confirma se tinha sido feito de maneira correta, se a conta estava certa. Porque tinha dias que a gente fazia 100, 200 pagamentos, era passível de erro. Conferia, dava baixa no sistema e encaminhava para a contabilidade fazer o arquivo", explicou.

O relator informou que, antes da CEI, verificou uma diferença entre os saldos orçamentário e efetivo na conta, após resposta a requerimento de sua autoria apresentado no começo do ano. Segundo ele, este fator foi um dos responsáveis pela criação da CEI. "Foi relatado que tinha, de saldo orçamentário, R$ 1.518.623,49. E tinha, de saldo na conta, R$ 308.417,88. Havia uma diferença de R$ 1.200.205,61. O senhor consegue me explicar o porquê dessa diferença?”, perguntou.

Em resposta, Tácito ouviu da testemunha que a diferença não é financeira. "Essa diferença que ela disse que existe com certeza é orçamentária e contábil. Alguma despesa que não foi classificada corretamente, algumas receitas que não foram suplementadas corretamente, porque uma diferença financeira não existe", justificou.

"Essa conta foi gasta 100% com transferência, até porque não tinha cheque dessa conta. Se você pegar o saldo que caiu, o saldo que restou e os empenhos que foram pagos ele vai bater com aquilo que foi gasto", prosseguiu a testemunha.

O relator indagou se a conta que recebeu os repasses destinados para a covid-19 era específica para este fim ou se entravam outros valores. Em resposta, Edson informou que a conta não recebeu apenas dinheiro da covid-19. "O Governo Federal não abriu a conta específica da covid. Ele mandou o dinheiro na conta que existia o repasse mensal dos valores a título de recurso federal. Tudo o que caía saúde e federal era na mesma conta", comentou.

A partir disso, a secretaria verificou mais um problema, conforme o ex-secretário. O dinheiro foi sendo investido nas despesas necessárias e, após um período, o Tribunal de Contas criou um código para organizar e identificar os gastos com a covid-19. "Foi criado um código 312. Tudo o que gastar com covid é no 312. Só que, creio que até porque por conta de ter aberto esse código depois, pode ser que tenha essa dificuldade de encontrar essa diferença orçamentária. Mas, respondendo sua pergunta, não tinha só dinheiro da covid-19 nesta conta", revelou.

Prorrogação da CEI
Durante a última sessão da Câmara Municipal, realizada na noite de quarta-feira (13), foi aprovado por unanimidade o requerimento 562/2021, de autoria dos vereadores Wilson Hirakawa, Tácito Alexandre e João Roberto Coelho Pacheco, no qual solicitavam a prorrogação de prazo por mais 60 dias da Comissão Especial de Inquérito número 01/21.

Conforme o presidente da CEI, Wilson Hirakawa, o objetivo da comissão é apurar eventuais irregularidades nos repasses federais e estaduais, que totalizam cerca de R$ 7 milhões, destinados para o combate à covid-19 no município.

Trata-se da segunda prorrogação da CEI aprovada pela Câmara Municipal. A primeira havia sido registrada em agosto deste ano.

As informações são de Eduardo Maduro, do Jornal Integração.

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