Piquerobi define datas para pagamento do IPTU

A administração de Piquerobi (SP) publicou, por meio do decreto número 005 de 26 de fevereiro deste ano, informações sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Para fazer o edital, foi considerado que a legislação tributária, consubstanciada no Código Tributário Municipal, dispõe sobre o prazo e forma de recolhimento do referido imposto, “de modo que carece ser divulgado para conhecimento público”.

Conforme o artigo 1º, o IPTU será lançado em quatro parcelas, sendo os respectivos vencimentos em 16 de maio (1ª parcela), 15 de junho (2ª parcela), 16 de julho (3ª parcela) e 15 de agosto (4ª parcela). As definições seguem os termos do parágrafo 1º do artigo 164 da Lei Complementar nº 058 de 19 de dezembro de 2005.

Ainda segundo o edital, o contribuinte que optar pelo pagamento a vista e em cota única, nos termos do parágrafo 3º do artigo 164 da Lei Complementar nº 058, terá desconto de 10%.

Assim que entrou em vigor, a publicação revogou o decreto 054 de 13 de dezembro do ano passado.

O edital foi assinado pelo prefeito local, Valdir Lopes – Dudu (MDB) e pela encarregada da secretaria administrativa, Ângela Rodrigues Soares.

As informações são do Jornal Integração.

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