Prefeito de Parapuã busca regularização de áreas urbanas junto a Secretaria da Justiça

Em audiência na última segunda-feira (13), o prefeito de Parapuã (SP), Gilmar Martin Martins esteve com o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, para tratar sobre áreas urbanizadas no município que precisam ser legalizadas.

Semelhante a outros municípios do Oeste Paulista, Parapuã também tem a necessidade de legalizar imóveis urbanos, proporcionando, desta maneira, a segurança jurídica para quem reside nestes locais.

O governo do Estado, desde o ano passado, tem desenvolvido ações através do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.  Não foi informado, porém, o resultado concreto da reunião.  

Na última sexta-feira (10), 234 títulos de domínio de propriedade foram entregues para famílias do Distrito de Planalto do Sul, em Teodoro Sampaio. Para a próxima sexta-feira (17), está prevista a entrega de títulos de propriedade aos moradores das Agrovilas III e IV, no município de Caiuá.    

Vale destacar que a audiência citada foi agendada pelo deputado estadual Ed Thomas (PSB).

Programa Nacional de Regularização Fundiária
O Governo Federal lançou em 2017 o Programa Nacional de Regularização Fundiária. As ações do Programa têm como marco a sanção da Medida Provisória 759, que altera procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no País. A MP, editada em dezembro de 2016 no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP), simplifica o processo de alienação de imóveis da União e resolve, definitivamente, a situação de quem hoje ocupa regularmente áreas da União. A expectativa é de que cerca de 150 mil famílias de baixa renda, que residem nesses imóveis, recebam o título definitivo de propriedade.

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